Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira

Reconhecimento e Revisão de Sentenças Estrangeiras Reconhecimento em Portugal de decisões judiciais proferidas no estrangeiro. IntroduçãoDeterminadas decisões judiciais estrangeiras necessitam de ser reconhecidas em Portugal para produzirem os respetivos efeitos jurídicos. Uma sentença proferida por um tribunal no estrangeiro não ganha validade automática em território português, podendo criar bloqueios em aspetos fundamentais da sua vida […]